Câmara aprova Lei que permite a prefeitura realizar serviços dentro das propriedades rurais

 

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão do dia 17/05 o projeto da Prefeitura que permite a entrada das máquinas para fazer trabalhos dentro das propriedades dos agricultores do município;  conhecido como: “Da Porteira para Dentro”.

Após uma série de reuniões e debates promovidos pela Secretaria da Agricultura, Emater e o CMDRS (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável) com os produtores do município para ouvir propostas e sugestões ao projeto, foram levantadas uma série de necessidades; entre elas a revitalização de trechos de estradas rurais além de outros serviços em suas propriedades, por isso o nome ‘Da Porteira para Dentro’.

Atualmente a legislação (Lei de Responsabilidade Fiscal) proíbe que funcionários e máquinas públicas realizem serviços em áreas particulares. “Com a aprovação do da lei, a Secretaria da Agricultura em parceria com a Secretaria de Obras poderão realizar melhorias nas estradas e em propriedades, readequando a acessibilidade tanto para a entrega de rações e insumos, bem como para o escoamento da produção de nossos agricultores. Também poderão ser realizados outros serviços de acordo com a necessidade de cada produtor”, explica o prefeito Joás Michetti.

“Da Porteira para Dentro vai facilitar muito o trabalho das secretarias de agricultura, de meio ambiente e da secretaria de obras do município e claro, também, a vida dos produtores, pois vai permitir que o  município realise uma série de serviços dentro das propriedades contribuindo para melhoria da qualidade de vida dos produtores rurais”, explica Valter Patriarca – Secretário Municipal de Agriculturai.

Para o presidente da Câmara Municipal, Márcio Gomes, com a aprovação da lei viabiliza o trabalho do município junto aos agricultores, permitindo o auxílio na manutenção constante de suas propriedades. “A votação comprovou a preocupação dos poderes Legislativo e Executivo com as necessidades da população rural do municipiio, pois buscamos beneficiar o setor, que é um dos esteios da economia local”, pontua.

Segundo o presidente da CMDRS, Leomar Melo Martins (Produtor de Leite), o setor agrícola do município possui grande potencial, além de ser a base econômica do município. “Nada mais justo que melhorarmos o transporte das riquezas produzidas pelos agricultores e produtores de leite, essa lei compõem algumas das melhorias tão sonhadas por nós produtores”, explica.

José Carlos Vidal, responsável pelo escritório local da Emater no município e parceiro na elaboração do projeto, destaca que o projeto traz um novo olhar da prefeitura para o produtor. “Este programa permite ao município realizar as melhorias que as propriedades necessitam, antes realizadas no tempo ocioso das máquinas, ou seja, os equipamentos do município só entravam da porteira para dentro se sobrasse tempo”.

Vidal lembra ainda que o Estado é parceiro do projeto através do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER com quem o município possui firmado um termo de cooperação técnica.

Para o procurador jurídico da Câmara Municipal Alexander Vilela Albergoni, o projeto de lei se encontra dentro das conformidades legais. “Não basta elaborar boas propostas, elas devem ser fundamentadas na lei. ‘Da Porteira para Dentro’ terá a contrapartida do agricultor, isso acaba por tornar possível a sua legalidade, além de estar em conformidade com os limites orçamentais do município”, explica Alex.

O projeto estipula que a prefeitura cederá os funcionários e o maquinário, enquanto que o produtor rural contribuirá com as despesas do óleo diesel que for consumido enquanto o equipamento trabalhar no local. A fiscalização dos trabalhos ficará a cargo do CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

CLIQUE AQUI e confira na integra o conteúdo da Lei.

Fonte: Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.

 

 

 

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