LEI Nº 009/2009

Sumula: Procede a alterações em uma ou mais vezes no Plano Plurianual do Município de Santana do Itararé, para o período de 2006 a 2009. 

              Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou, e eu JOSÉ DE JESUS ISAC, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º – Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Santana do Itararé para o período de 2006 a 2009. 

Art. 2º – Os Anexos Programas – Plano de Investimentos, aprovado pela Lei nº 36/2005, de 07 de dezembro de 2005, que integra o Plano Plurianual do Município de Santana do Itararé, para o período de 2006 a 2009, com as alterações procedidas pela Lei nº 23/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

I – alteração de programas e ações: 

ÓRGÃO - 02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE – 002 – DIVISAO DE ADMINISTRAÇÃO

Proj./Ativ.: 2.011 – Manutenção da Administração Municipal

Proj./Ativ.: 2.003 – Precatórios e/ou Sentenças Judiciais

ÓRGÃO - 08 – DEPARTAMENTO DE CUTURA E ESPORTE

UNIDADE – 001 – DIVISAO DE CULTURA E ESPORTE

Proj./Ativ.: 2.062 – Manutenção e Promoção de Atividades Esportivas

Art. 3º – As alterações promovidas por esta Lei serão implantadas no exercício de 2009 em cada ação.

Parágrafo único – Para as ações que não tiveram alterações para o exercício de 2009, prevalecem as descrições das ações e metas definidas pela legislação citada no artigo 2º desta Lei, sendo que a Câmara Municipal e Vereadores ficam isentos de qualquer tipo de acidentes que possa acontecer com a realização do evento, ficando na total responsabilidade do Executivo Municipal.

 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, em 23 de março de 2009. 

JOSÉ DE JESUS ISAC

PREFEITO MUNICIPAL