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LEI Nº 038/2009
Súmula: Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial, em uma ou mais vezes e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou, e eu JOSÉ DE JESUS ISAC, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o Exercício de 2009, um Crédito Adicional Especial no valor de R$- 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho: ÓRGÃO - 05 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE IND COM E TURISMO UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO Proj./Ativ.: 2.074 – Incentivo ao Turismo 44.90.51.00.00.00 – 0227 – OBRAS E INSTALAÇÕES
ÓRGÃO - 09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Proj./Ativ.: 2.066 – Manutenção Programas Recursos do FNAS 44.90.52.00.00.00 – 0228 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 2º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se: I - do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento do seguinte Programa de Trabalho: Parágrafo único. Como cancelamento considerar-se-á o montante de R$- 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) sendo: ÓRGÃO - 02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE – 002 – DIVISAO DE ADMINISTRAÇÃO Proj./Ativ.: 2.011 – Manutenção da Administração Municipal 33.90.30.00.00.00 – 0060 – MATERIAL DE CONSUMO
ÓRGÃO - 09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Proj./Ativ.: 2.066 – Manutenção Programas Recursos do FNAS 33.90.36.00.00.00 – 0145 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé PR, em 01 de junho de 2009.
JOSE DE JESUS ISAC Prefeito Municipal
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