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LEI Nº 048/2009
SÚMULA:
“DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL
048/2009, BEM COMO, ALTERA OS VALORES DO ANEXO II, OS CARGOS
EM COMISSÃO, E AINDA FAZ INSERIR NO ANEXO II, OS CARGOS EM
COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS, DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DE DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕ E CONTRATOS, BEM COMO EXTINÇÃO DE
CARGOS DE DIRETOR, CONFORME DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL”.
Artigo 1º -
Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal 048/2009, o qual
autoriza o Chefe do executivo a conceder por Decreto, um
percentual de 10 a 100%, sobre a tabela de valores do Quadro
de Provimento em Comissão, Anexo II, dada a essencialidade,
complexidade e responsabilidade do cargo, que passara a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, por Decreto, um percentual de 10 a 50% (dez a
cinqüenta por cento) sobre a Tabela de Valores do Quadro de
Provimento em Comissão, Anexo II, dada a essencialidade,
complexidade e responsabilidade do cargo”.
Artigo 2º
- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar
os valores do Anexo II, em conformidade com o que está
estabelecido.
Artigo 3º
- É o Chefe do Executivo Municipal autorizado a acrescentar
ao Anexo II, os Cargos em Comissão de Diretor de
Departamento de Tributos, Diretor do Departamento de
Recursos Humanos e Diretor do Departamento de Licitação e
Contratos
Artigo 4º -
Esta Lei terá efeito retroativo a partir da publicação da
Lei 048/2009.
ANEXO
I
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIAS MUNICIPAIS
|
NÚMERO DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SÍMBOLO |
|
01 |
Secretário de Governo |
|
|
01 |
Secretário Municipal de Administração |
|
|
01 |
Secretário Municipal de Saúde |
|
|
01 |
Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e
Rural |
|
|
01 |
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento |
|
|
01 |
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura |
|
|
01 |
Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento |
|
|
01 |
Secretário Municipal de Indústria e Comércio e
Turismo |
|
|
01 |
Secretário Municipal de Ação Social |
|
|
01 |
Secretário Municipal de Imprensa e Comunicação |
|
|
01 |
Secretário Municipal de Viação |
|
|
01 |
Secretário Municipal de Finanças |
|
|
01 |
Secretário Municipal de Engenharia e Urbanismo |
|
* O
subsídio dos Secretários Municipais será fixado Câmara
Legislativa Municipal conforme prevê a Legislação Municipal.
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSORAMENTO, DIREÇÃO, CHEFIA E CONTROLE
|
NÚMERO DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SÍMBOLO |
|
01 |
CHEFE DE GABINETE |
CC-03 |
|
02 |
ASSESSOR JURÍDICO |
CC-01 |
|
01 |
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO |
CC-01 |
|
01 |
CONTROLE INTERNO |
CC-02 |
|
|
|
|
|
01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
(Integra a Secretaria Municipal de Educação) |
CC-04 |
|
01 |
|
CC-04 |
|
01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO CLÍNICO
(Integra a Secretaria Municipal de Saúde) |
CC-04 |
|
|
|
|
|
01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
(Integra a Secretaria Municipal de Infraestrutura
Urbana e Rural) |
CC-04 |
|
|
|
|
|
01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
(Integra a Secretaria Municipal de Administração) |
CC-04 |
|
01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
(Integra a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Saneamento) |
CC-04 |
|
01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO
(Integra a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Saneamento) |
CC-04 |
|
01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
(Integra a Secretaria Municipal de Ação Social) |
CC-04 |
|
01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
(Integra a Secretaria municipal de Agricultura e
Abastecimento) |
CC-04 |
|
01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO |
CC-04 |
|
02 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO PRODUTOR RURAL
(Integra a Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento) |
CC-04 |
|
01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
(Integra a Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio) |
CC-04 |
|
03 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
(Integra a Secretaria Municipal de Viação) |
CC-04 |
|
02 |
CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
(Integra a Secretaria Municipal de Administração) |
CC-05 |
|
02 |
CHEFE DE DIVISÃO DE AGRICULTURA
(Integra a Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento – Genética Animal) |
CC-05 |
|
01 |
CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(Integra a Secretaria Municipal de Ação Social) |
CC-05 |
|
01 |
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
(
Integra a Secretaria Municipal de Educação) |
CC-05 |
|
01 |
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
(Integra a Secretaria Municipal de Educação) |
CC-05 |
|
01 |
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
(Integra a Secretaria Municipal de Saúde) |
CC-05 |
|
01 |
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
URBANAS E RURAIS
(Integra a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e
Rural) |
CC-05 |
ANEXO
II
TABELA DE
VALORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
SIMBOLO |
VENCIMENTO MENSAL |
|
CC-01 |
R$ 1.481,00 |
|
CC-02 |
R$ 1.381,00 |
|
CC-03 |
R$ 970,00 |
|
CC-04 |
R$ 611,00 |
|
CC-05 |
R$ 480,00 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do
Itararé, em 01 de junho de 2009.
JOSE DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal
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