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LEI Nº 071/2009
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 048/2009, BEM COMO, ALTERA OS VALORES DO ANEXO II, OS CARGOS EM COMISSÃO, E AINDA FAZ INSERIR NO ANEXO II, OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕ E CONTRATOS, BEM COMO EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIRETOR, CONFORME DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU JOSÉ DE JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal 048/2009, o qual autoriza o Chefe do executivo a conceder por Decreto, um percentual de 10 a 50%, sobre a tabela de valores do Quadro de Provimento em Comissão, Anexo II, dada a essencialidade, complexidade e responsabilidade do cargo, que passara a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por Decreto, um percentual de 10 a 100% (dez a cem por cento) sobre a Tabela de Valores do Quadro de Provimento em Comissão, Anexo II, dada a essencialidade, complexidade e responsabilidade do cargo”. Artigo 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar os valores do Anexo II, em conformidade com o que está estabelecido. Artigo 3º - É o Chefe do Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Anexo II, os Cargos em Comissão de Diretor de Departamento de Tributos, Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Diretor do Departamento de Licitação e Contratos. Artigo 4º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a excluir o cargo de Chefe de Gabinete e incluir o cargo de Secretário de Governo. Artigo 5º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a excluir o cargo de Secretário Municipal de Viação e incluir o cargo de Secretário de Imprensa e Comunicação. Artigo 6º - Esta Lei terá efeito retroativo a partir da publicação da Lei 048/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2009.
JOSE DE JESUS ISAC Prefeito Municipal
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