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LEI Nº 076/2009
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2009, em uma ou mais vezes além de orientações à elaboração do Orçamento - Programa do Município de Santana do Itararé, para o exercício de 2009. Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou, e eu JOSÉ DE JESUS ISAC, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2009, além de orientações à elaboração do Orçamento - Programa do Município de Santana do Itararé, para o exercício de 2009. Art. 2º – O anexo LDO 2009 – Detalhamento por Órgão e Unidade – Físico que integra a Lei nº 25/2007, de 17 de julho de 2007, e suas modificações procedidas pela Lei nº 24/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – alteração de programas e ações: ÓRGÃO - 02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE – 001 – GABINETE DO PREFEITO Proj./Ativ.: 2.008 – Manutenção das Atividades do Gabinete
UNIDADE – 002 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO Proj./Ativ.: 2.011 – Manutenção da Administração Municipal
Proj./Ativ.: 2.013 – Contribuição ao PASEP
Proj./Ativ.: 2.003 – Precatórios e/ou Sentenças Judiciais
Proj./Ativ.: 2.001 – Amortização dívida com INSS e FGTS
ÓRGÃO - 03 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Proj./Ativ.: 1.013 – Aquisição Caminhão Coletor de Lixo
Proj./Ativ.: 2.017 – Manutenção da Agricultura
Proj./Ativ.: 2.023 – Manutenção do Projeto PIA
ÓRGÃO - 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO Proj./Ativ.: 2.027 – Manutenção dos Serviços Urbanos
Proj./Ativ.: 2.033 – Construção e Manutenção de Praças e Jardins
Proj./Ativ.: 2.070 – Pavimentação e Manutenção de Ruas
Proj./Ativ.: 1.018 – Construção de Rede de Esgoto
Proj./Ativ.: 2.069 – Desenvolvimento Habitacional
Proj./Ativ.: 1.021 – Construção de Terminal Rodoviário
UNIDADE – 002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS Proj./Ativ.: 2.036 – Infra Estrutura Viária para Área Rural
ÓRGÃO - 05 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE IND. COM. E TURISMO UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO Proj./Ativ.: 1.034 – Construção de Barracões Industriais
Proj./Ativ.: 1.035 – Incentivo à Indústria e Comércio
ÓRGÃO - 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Proj./Ativ.: 2.041 – Manutenção da Saúde Pública
Proj./Ativ.: 2.071 – Manutenção dos Serviços Ambulatoriais - HPP
ÓRGÃO - 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Proj./Ativ.: 2.051 – Manutenção do Ensino Fundamental
UNIDADE – 002 – DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL Proj./Ativ.: 1.050 – Construção de Creche
Proj./Ativ.: 2.059 – Manutenção de Creches
ÓRGÃO - 08 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE Proj./Ativ.: 2.061 – Apoio a Estudante do 3 Grau
Proj./Ativ.: 2.060 – Manutenção da Cultura
Proj./Ativ.: 2.062 – Manutenção e Promoção Atividades Esportivas
ÓRGÃO - 09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Proj./Ativ.: 2.068 – Manutenção da Casa da Criança
Proj./Ativ.: 2.063 – Manutenção da Assistência Social
Proj./Ativ.: 2.064 – Manutenção do Conselho Tutelar
Art. 3º – As alterações promovidas por esta Lei serão implantadas respectivamente em cada ação. Parágrafo único – Para as ações que não tiveram, prevalecem as descrições das ações e metas definidas pela legislação citada no artigo 2º desta Lei. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 22 de setembro de 2009.
JOSE DE JESUS ISAC Prefeito Municipal
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