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LEI Nº 077/2009
Súmula: Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar, em uma ou mais vezes e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou, e eu JOSÉ DE JESUS ISAC, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o Exercício de 2009, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 479.000,00 (quatrocentos e setenta e nove mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho: ÓRGÃO - 02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE – 001 – GABINETE DO PREFEITO Proj./Ativ.: 2.008 – Manutenção das Atividades do Gabinete 33.90.30.00.00.00 – 0057 – MATERIAL DE CONSUMO
33.90.14.00.00.00 – 0072 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
31.90.13.00.00.00 – 0073 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31.90.11.00.00.00 – 0074 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
33.90.39.00.00.00 – 0084 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
UNIDADE – 002 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO Proj./Ativ.: 2.011 – Manutenção da Administração Municipal 33.90.36.00.00.00 – 0058 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
33.90.30.00.00.00 – 0060 – MATERIAL DE CONSUMO
31.90.13.00.00.00 – 0062 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
33.90.39.00.00.00 – 0098 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Proj./Ativ.: 2.013 – Contribuição ao PASEP 33.90.47.00.00.00 – 0110 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Proj./Ativ.: 2.001 – Amortização dívida com INSS e FGTS 46.90.71.00.00.00 – 0105 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
ÓRGÃO - 03 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Proj./Ativ.: 2.017 – Manutenção da Agricultura 33.90.36.00.00.00 – 0087 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
31.90.13.00.00.00 – 0091 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
44.90.52.00.00.00 – 0112 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Proj./Ativ.: 2.023 – Manutenção do Projeto PIA 33.90.36.00.00.00 – 0027 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
ÓRGÃO - 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO Proj./Ativ.: 2.027 – Manutenção dos Serviços Urbanos 33.90.36.00.00.00 – 0024 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
33.90.30.00.00.00 – 0025 – MATERIAL DE CONSUMO
UNIDADE – 002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS Proj./Ativ.: 2.036 – Infra Estrutura Viária para Área Rural 33.90.30.00.00.00 – 0015 – MATERIAL DE CONSUMO
33.90.39.00.00.00 – 0054 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
33.90.36.00.00.00 – 0055 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
ÓRGÃO - 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Proj./Ativ.: 2.041 – Manutenção da Saúde Pública 33.90.39.00.00.00 – 0036 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
33.90.30.00.00.00 – 0039 – MATERIAL DE CONSUMO
33.90.14.00.00.00 – 0056 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
Proj./Ativ.: 2.071 – Manutenção dos Serviços Ambulatoriais - HPP 33.90.36.00.00.00 – 0185 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
ÓRGÃO - 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Proj./Ativ.: 2.051 – Manutenção do Ensino Fundamental 33.90.36.00.00.00 – 0173 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
33.90.14.00.00.00 – 0179 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
ÓRGÃO - 08 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE Proj./Ativ.: 2.060 – Manutenção da Cultura 33.90.30.00.00.00 – 0129 – MATERIAL DE CONSUMO
Proj./Ativ.: 2.062 – Manutenção e Promoção Atividades Esportivas 33.90.36.00.00.00 – 0123 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
ÓRGÃO - 09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Proj./Ativ.: 2.063 – Manutenção da Assistência Social 33.90.36.00.00.00 – 0142 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
33.90.30.00.00.00 – 0157 – MATERIAL DE CONSUMO
Proj./Ativ.: 2.064 – Manutenção do Conselho Tutelar 33.90.30.00.00.00 – 0151 – MATERIAL DE CONSUMO
31.90.11.00.00.00 – 0153 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Art. 2º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se: I - do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento do seguinte Programa de Trabalho: Parágrafo único. Como cancelamento considerar-se-á o montante de R$- 479.000,00 (quatrocentos e setenta e nove mil reais) sendo: ÓRGÃO - 02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE – 002 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO Proj./Ativ.: 2.011 – Manutenção da Administração Municipal 31.90.11.00.00.00 – 0063 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Proj./Ativ.: 2.003 – Precatórios e/ou Sentenças Judiciais 33.90.91.00.00.00 – 0106 – SENTENÇAS JUDICIAIS
ÓRGÃO - 03 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Proj./Ativ.: 1.013 – Aquisição Caminhão Coletor de Lixo 44.90.52.00.00.00 – 0085 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Proj./Ativ.: 2.017 – Manutenção da Agricultura 33.90.30.00.00.00 – 0088 – MATERIAL DE CONSUMO
33.90.14.00.00.00 – 0089 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
ÓRGÃO - 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO Proj./Ativ.: 2.033 – Construção e Manutenção de Praças e Jardins 33.90.39.00.00.00 – 0018 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
33.90.36.00.00.00 – 0019 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Proj./Ativ.: 2.070 – Pavimentação e Manutenção de Ruas 44.90.51.00.00.00 – 0012 – OBRAS E INSTALAÇÕES
33.90.39.00.00.00 – 0014 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
33.90.30.00.00.00 – 0016 – MATERIAL DE CONSUMO
Proj./Ativ.: 1.018 – Construção de Rede de Esgoto 44.90.51.00.00.00 – 0009 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Proj./Ativ.: 2.069 – Desenvolvimento Habitacional 33.90.30.00.00.00 – 0004 – MATERIAL DE CONSUMO
Proj./Ativ.: 1.021 – Construção de Terminal Rodoviário 44.90.51.00.00.00 – 0003 – OBRAS E INSTALAÇÕES
ÓRGÃO - 05 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE IND. COM. E TURISMO UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO Proj./Ativ.: 1.034 – Construção de Barracões Industriais 44.90.51.00.00.00 – 0048 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Proj./Ativ.: 1.035 – Incentivo à Indústria e Comércio 33.90.39.00.00.00 – 0044 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
ÓRGÃO - 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Proj./Ativ.: 2.041 – Manutenção da Saúde Pública 31.90.11.00.00.00 – 0029 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
31.90.13.00.00.00 – 0042 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
ÓRGÃO - 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE – 002 – DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL Proj./Ativ.: 1.050 – Construção de Creche 44.90.51.00.00.00 – 0182 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Proj./Ativ.: 2.059 – Manutenção de Creches 33.90.36.00.00.00 – 0136 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
ÓRGÃO - 08 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE Proj./Ativ.: 2.061 – Apoio a Estudante do 3 Grau 33.90.30.00.00.00 – 0130 – MATERIAL DE CONSUMO
Proj./Ativ.: 2.060 – Manutenção da Cultura 33.90.39.00.00.00 – 0127 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
44.90.52.00.00.00 – 0141 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ÓRGÃO - 09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Proj./Ativ.: 2.068 – Manutenção da Casa da Criança 33.90.30.00.00.00 – 0116 – MATERIAL DE CONSUMO
Proj./Ativ.: 2.063 – Manutenção da Assistência Social 33.90.39.00.00.00 – 0155 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
31.90.13.00.00.00 – 0159 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31.90.11.00.00.00 – 0160 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2009.
JOSE DE JESUS ISAC Prefeito Municipal
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