LEI Nº 001/2010  

SÚMULA: “CRIA E AMPLIA VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 043/2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOSÉ DE JESUS ISAC PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1º - A presente Lei cria e amplia a quantidade de vagas dos cargos previstos na Lei Municipal 043/2007. 

Art. 2º - Fica ampliado o cargo efetivo - nível ensino médio/magistério completo - de: Professor nível I, cujas quantidades de vagas, carga horária e remuneração encontram-se no Anexo I da presente Lei. 

Art. 3º - Cria -se o cargo efetivo - nível ensino médio/magistério completo - de: Educador de C.M.E.I., nível I, cujas quantidades de vagas, carga horária e remuneração encontram-se no Anexo II da presente Lei. 

Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 04 DE JANEIRO DE 2010. 

JOSE DE JESUS ISAC

Prefeito Municipal

ANEXO I

DOS CARGOS EFETIVOS AMPLIADOS – NÍVEL ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO COMPLETO  

ANEXO II

DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS – NÍVEL ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO COMPLETO