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LEI Nº. 035/2010 Súmula: Altera a Lei nº 050/2009 – Plano Plurianual referente ao período de 2010 a 2013, Altera a Lei nº 051/2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2010 e Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar. Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou, e eu JOSÉ DE JESUS ISAC, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o Exercício de 2010, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 787.906,50 (setecentos e oitenta e sete mil, novecentos e seis reais e cinquenta centavos) para acudir os seguintes Programas de Trabalho: ÓRGÃO - 02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE – 001 – GABINETE DO PREFEITO Proj./Ativ.: 2.010 – Manutenção das Atividades do Gabinete 33.90.14.00.00.00 – 0014 – DIARIAS – PESSOAL CIVIL
33.90.30.00.00.00 – 0015 – MATERIAL DE CONSUMO
UNIDADE – 002 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO Proj./Ativ.: 2.013 – Manutenção da Administração Municipal 33.90.30.00.00.00 – 0026 – MATERIAL DE CONSUMO
33.90.36.00.00.00 – 0027 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
Proj./Ativ.: 2.015 – Contribuição ao Pasep 33.90.47.00.00.00 – 0031 – OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
ÓRGÃO - 03 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE – 001 – DIVISAO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Proj./Ativ.: 2.019 – Manutenção da Agricultura 33.30.41.00.00.00 – 0052 – CONTRIBUICOES
33.90.30.00.00.00 – 0054 – MATERIAL DE CONSUMO
ÓRGÃO - 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIARIO UNIDADE – 001 – DIVISAO DE OBRAS E URBANISMO Proj./Ativ.: 2.027 – Manutenção dos Serviços Urbanos 33.90.30.00.00.00 – 0075 – MATERIAL DE CONSUMO
33.90.36.00.00.00 – 0076 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
UNIDADE – 002 – DIVISAO DE SERVICOS RODOVIARIOS Proj./Ativ.: 2.037 – Infra Estrutura Viária para Área Rural 33.90.30.00.00.00 – 0098 – MATERIAL DE CONSUMO
33.90.36.00.00.00 – 0099 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
44.90.51.00.00.00 – 0100 – OBRAS E INSTALACOES
ÓRGÃO - 05 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE IND. COM. E TURISMO UNIDADE – 001 – DIVISAO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO Proj./Ativ.: 2.041 – Incentivo a Industria e Comercio 33.90.36.00.00.00 – 0107 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
ÓRGÃO - 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Proj./Ativ.: 2.043 – Manutenção da Saúde Pública 33.90.30.00.00.00 – 0116 – MATERIAL DE CONSUMO
33.90.36.00.00.00 – 0117 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
33.90.39.00.00.00 – 0118 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
ÓRGÃO - 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO UNIDADE – 001 – DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL Proj./Ativ.: 2.054 – Manutenção do Ensino Fundamental 33.90.30.00.00.00 – 0143 – MATERIAL DE CONSUMO
33.90.36.00.00.00 – 0144 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
Proj./Ativ.: 2.056 – Manutenção do Transporte Escolar 33.90.30.00.00.00 – 0147 – MATERIAL DE CONSUMO
Proj./Ativ.: 2.059 – Manutenção do FUNDEB 60% 31.90.11.00.00.00 – 0160 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS– PESSOAL CIVIL
ÓRGÃO - 08 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE UNIDADE – 001 – DIVISAO DE CULTURA E ESPORTE Proj./Ativ.: 2.065 – Manutenção e Promoção de Atividades Esportivas 33.90.30.00.00.00 – 0179 – MATERIAL DE CONSUMO
ÓRGÃO - 09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Proj./Ativ.: 1.022 – Construção da Capela Mortuária 44.90.51.00.00.00 – 0183 – OBRAS E INSTALACOES
Proj./Ativ.: 2.066 – Manutenção da Assistência Social 33.90.30.00.00.00 – 0188 – MATERIAL DE CONSUMO
33.90.36.00.00.00 – 0189 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
33.90.39.00.00.00 – 0190 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Art. 2º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se: I - do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento do seguinte Programa de Trabalho: Parágrafo único. Como cancelamento considerar-se-á o montante de R$- 787.906,50 (setecentos e oitenta e sete reais, novecentos e seis reais e cinquenta centavos) sendo:
ÓRGÃO - 02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE – 002 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO Proj./Ativ.: 9.999 – Reserva de Contingência 99.99.99.00.00.00 – 0032 – RESERVA DE CONTINGENCIA
Proj./Ativ.: 8.001 – Amortização da Dívida com INSS e FGTS 46.90.71.00.00.00 – 0221 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
Proj./Ativ.: 8.003 – Precatórios e/ou Sentenças Judiciais 31.90.91.00.00.00 – 0224 – SENTENCAS JUDICIAIS
33.90.91.00.00.00 – 0225 – SENTENCAS JUDICIAIS
ÓRGÃO - 03 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE – 001 – DIVISAO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Proj./Ativ.: 1.055 – Implantação de Parque Ecológico 44.90.51.00.00.00 – 0038 – OBRAS E INSTALACOES
Proj./Ativ.: 1.012 – Aquisição de Caminhão Coletor de Lixo 33.90.93.00.00.00 – 0039 – INDENIZACOES E RESTITUICOES
44.90.52.00.00.00 – 0040 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Proj./Ativ.: 1.013 – Construção de Aterro Controlado de Lixo 33.90.93.00.00.00 – 0041 – INDENIZACOES E RESTITUICOES
44.90.51.00.00.00 – 0042 – OBRAS E INSTALACOES
Proj./Ativ.: 2.026 – Manutenção de Aterro Controlado de Lixo 33.90.30.00.00.00 – 0043 – MATERIAL DE CONSUMO
33.90.36.00.00.00 – 0044 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
33.90.39.00.00.00 – 0045 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Proj./Ativ.: 1.053 – Construção de Mini Usina Pasteurização Empacotamento 44.90.51.00.00.00 – 0049 – OBRAS E INSTALACOES
Proj./Ativ.: 2.019 – Manutenção da Agricultura 31.90.13.00.00.00 – 0051 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
33.90.14.00.00.00 – 0053 – DIARIAS – PESSOAL CIVIL
Proj./Ativ.: 2.024 – Manutenção do Viveiro de Mudas 33.90.30.00.00.00 – 0058 – MATERIAL DE CONSUMO
Proj./Ativ.: 2.025 – Manutenção do Projeto PIA 33.90.36.00.00.00 – 0062 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
Proj./Ativ.: 2.074 – Distribuição de Sementes e Insumos 33.90.30.00.00.00 – 0064 – MATERIAL DE CONSUMO
33.90.36.00.00.00 – 0065 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
33.90.39.00.00.00 – 0066 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Proj./Ativ.: 2.075 – Realização de Feiras Agropecuárias 33.90.30.00.00.00 – 0067 – MATERIAL DE CONSUMO
33.90.36.00.00.00 – 0068 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
33.90.39.00.00.00 – 0069 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
ÓRGÃO - 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIARIO UNIDADE – 001 – DIVISAO DE OBRAS E URBANISMO Proj./Ativ.: 1.054 – Aquisição de Caçamba p/ coleta de Entulhos 44.90.52.00.00.00 – 0073 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Proj./Ativ.: 2.033 – Construção e Manutenção de Praças e Jardins 33.90.30.00.00.00 – 0079 – MATERIAL DE CONSUMO
33.90.36.00.00.00 – 0080 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
33.90.39.00.00.00 – 0081 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Proj./Ativ.: 2.036 – Pavimentação e Manutenção de Ruas 33.90.30.00.00.00 – 0083 – MATERIAL DE CONSUMO
33.90.36.00.00.00 – 0084 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
33.90.39.00.00.00 – 0085 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Proj./Ativ.: 1.018 – Construção de Abrigos Ponto Onibus 44.90.51.00.00.00 – 0088 – OBRAS E INSTALACOES
Proj./Ativ.: 2.035 – Desenvolvimento Habitacional 33.90.30.00.00.00 – 0092 – MATERIAL DE CONSUMO
33.90.39.00.00.00 – 0093 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
UNIDADE – 002 – DIVISAO DE SERVICOS RODOVIARIOS Proj./Ativ.: 2.039 – Manutenção do Sistema Rural de Água 44.90.51.00.00.00 – 0096 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Proj./Ativ.: 2.036 – Pavimentação e Manutenção de Ruas 33.90.39.00.00.00 – 0097 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
ÓRGÃO - 05 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE IND. COM. E TURISMO UNIDADE – 001 – DIVISAO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO Proj./Ativ.: 2.041 – Incentivo a Industria e Comercio 33.90.39.00.00.00 – 0108 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
ÓRGÃO - 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Proj./Ativ.: 1.033 – Aquisição de Ambulância 44.90.52.00.00.00 – 0111 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Proj./Ativ.: 1.059 – Construção do Laboratório Municipal 44.90.51.00.00.00 – 0112 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Proj./Ativ.: 2.051 – Manutenção do Projeto Chagas 31.90.11.00.00.00 – 0129 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS– PESSOAL CIVIL
31.90.13.00.00.00 – 0130 – OBRIGACOES PATRONAIS
ÓRGÃO - 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO UNIDADE – 001 – DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL Proj./Ativ.: 1.040 – Aquisição de Ônibus 44.90.52.00.00.00 – 0141 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Proj./Ativ.: 2.054 – Manutenção do Ensino Fundamental 44.90.52.00.00.00 – 0141 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Proj./Ativ.: 2.058 – Manutenção do FUNDEB 40% 33.90.30.00.00.00 – 0156 – MATERIAL DE CONSUMO
33.90.39.00.00.00 – 0158 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Proj./Ativ.: 2.059 – Manutenção do FUNDEB 60% 31.90.13.00.00.00 – 0161 – OBRIGACOES PATRONAIS
UNIDADE – 002 – DIVISAO DE ENSINO INFANTIL Proj./Ativ.: 1.041 – Construção de Creche 44.90.51.00.00.00 – 0163 – OBRAS E INSTALAÇÕES
ÓRGÃO - 08 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE UNIDADE – 001 – DIVISAO DE CULTURA E ESPORTE Proj./Ativ.: 1.044 – Construção de Ginásio de Esportes 44.90.51.00.00.00 – 0177 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Proj./Ativ.: 2.065 – Manutenção e Promoção Atividades Esportivas 44.90.52.00.00.00 – 0141 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ÓRGÃO - 09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Proj./Ativ.: 2.066 – Manutenção da Assistência Social 31.90.11.00.00.00 – 0185 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS– PESSOAL CIVIL
Proj./Ativ.: 2.069 – Manutenção do CRAS 44.90.51.00.00.00 – 0199 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2010.
JOSE DE JESUS ISAC Prefeito Municipal
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