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LEI Nº. 039/2010 Súmula: Altera a Lei nº 050/2009 – Plano Plurianual referente ao período de 2010 a 2013, Altera a Lei nº 051/2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2010 e Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar. Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou, e eu JOSÉ DE JESUS ISAC, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o Exercício de 2010, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 230.900,00 (duzentos e trinta mil e novecentos reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho:
ÓRGÃO - 02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE – 002 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO Proj./Ativ.: 8.001 – Amortização da Dívida com o INSS e FGTS 46.90.71.00.00.00 – 0221 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
ÓRGÃO - 03 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE – 001 – DIVISAO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Proj./Ativ.: 1.052 – Aquisição de Equipamentos 44.90.52.00.00.00 – 0048 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ÓRGÃO - 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIARIO UNIDADE – 001 – DIVISAO DE OBRAS E URBANISMO Proj./Ativ.: 2.027 – Manutenção dos Serviços Urbanos 33.90.30.00.00.00 – 0075 – MATERIAL DE CONSUMO
Proj./Ativ.: 1.058 – Aquisição de Caminhões e Máquinas 44.90.52.00.00.00 – 0074 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE – 002 – DIVISAO DE SERVICOS RODOVIARIOS Proj./Ativ.: 2.037 – Infra Estrutura Viária para Área Rural 33.90.30.00.00.00 – 0098 – MATERIAL DE CONSUMO
ÓRGÃO - 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Proj./Ativ.: 2.043 – Manutenção da Saúde Pública 33.90.39.00.00.00 – 0118 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Art. 2º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se: I - do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento do seguinte Programa de Trabalho: Parágrafo único. Como cancelamento considerar-se-á o montante de R$- 230.900,00 (duzentos e trinta mil e novecentos reais) sendo:
ÓRGÃO - 02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE – 001 – GABINETE DO PREFEITO Proj./Ativ.: 2.010 – Manutenção das Atividades do Gabinete 44.90.52.00.00.00 – 0018 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE – 002 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO Proj./Ativ.: 2.013 – Manutenção da Administração Municipal 31.90.03.00.00.00 – 0021 – PENSOES
ÓRGÃO - 03 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE – 001 – DIVISAO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Proj./Ativ.: 2.019 – Manutenção da Agricultura 44.90.52.00.00.00 – 0057 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Proj./Ativ.: 2.075 – Realização de Feiras Agropecuárias 33.90.39.00.00.00 – 0069 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
ÓRGÃO - 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIARIO UNIDADE – 001 – DIVISAO DE OBRAS E URBANISMO Proj./Ativ.: 2.027 – Manutenção dos Serviços Urbanos 44.90.52.00.00.00 – 0078 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Proj./Ativ.: 1.017 – Construção de Rede de Esgoto 44.90.51.00.00.00 – 0087 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Proj./Ativ.: 1.050 – Aquisição Imóvel p/ Conjunto Habitacional 44.90.61.00.00.00 – 0090 – AQUISICAO DE IMOVEIS
UNIDADE – 002 – DIVISAO DE SERVICOS RODOVIARIOS Proj./Ativ.: 2.037 – Infra Estrutura Viaria para Area Rural 44.90.51.00.00.00 – 0100 – OBRAS E INSTALACOES
44.90.52.00.00.00 – 0101 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ÓRGÃO - 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Proj./Ativ.: 2.043 – Manutencao da Saude Publica 31.90.13.00.00.00 – 0114 – OBRIGACOES PATRONAIS
ÓRGÃO - 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO UNIDADE – 001 – DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL Proj./Ativ.: 2.054 – Manutenção do Ensino Fundamental 33.90.30.00.00.00 – 0143 – MATERIAL DE CONSUMO
33.90.39.00.00.00 – 0145 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
UNIDADE – 002 – DIVISAO DE ENSINO INFANTIL Proj./Ativ.: 2.062 – Manutenção de Creches 33.90.30.00.00.00 – 0168 – MATERIAL DE CONSUMO
ÓRGÃO - 08 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE UNIDADE – 001 – DIVISAO DE CULTURA E ESPORTE Proj./Ativ.: 2.064 – Apoio a Estudantes do 3 Grau 33.90.30.00.00.00 – 0172 – MATERIAL DE CONSUMO
Proj./Ativ.: 2.063 – Manutencao da Cultura 44.90.52.00.00.00 – 0176 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ÓRGÃO - 09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Proj./Ativ.: 2.069 – Manutenção do CRAS 44.90.52.00.00.00 – 0200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Proj./Ativ.: 6.067 – Manutenção do Conselho Tutelar 33.90.36.00.00.00 – 0230 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
44.90.52.00.00.00 – 0232 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Proj./Ativ.: 6.070 – Manutencao do Conselho Mun Crianca e Adolescente 44.90.52.00.00.00 – 0236 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Proj./Ativ.: 6.071 – Manutencao da Casa da Crianca 33.90.30.00.00.00 – 0237 – MATERIAL DE CONSUMO
44.90.52.00.00.00 – 0240 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2010.
JOSE DE JESUS ISAC Prefeito Municipal
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