LEI Nº. 051/2010  

Súmula: Altera a Lei nº 050/2009 – Plano Plurianual referente ao período de 2010 a 2013, Altera a Lei nº 051/2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2010 e Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar. 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou, e eu JOSÉ DE JESUS ISAC, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o Exercício de 2010, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 434.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho:

ÓRGÃO - 01 – CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE – 001 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

Proj./Ativ.: 2.005 – Manutenção das Atividades da Câmara

31.90.11.00.00.00 – 0002 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

31.90.13.00.00.00 – 0003 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

ÓRGÃO - 02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE – 002 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Proj./Ativ.: 2.013 – Manutenção da Administração Municipal

33.90.30.00.00.00 – 0026 – MATERIAL DE CONSUMO

33.90.36.00.00.00 – 0027 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

33.90.39.00.00.00 – 0028 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

ÓRGÃO - 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO

UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

Proj./Ativ.: 2.027 – Manutenção dos Serviços Urbanos

33.90.30.00.00.00 – 0075 – MATERIAL DE CONSUMO

33.90.39.00.00.00 – 0077 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Proj./Ativ.: 1.017 – Construção de Rede de Esgoto

44.90.51.00.00.00 – 0087 – OBRAS E INSTALAÇÕES

UNIDADE – 002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

Proj./Ativ.: 2.037 – Infra Estrutura Viária para Área Rural

33.90.30.00.00.00 – 0098 – MATERIAL DE CONSUMO

Proj./Ativ.: 2.038 – Infra Estrutura Viária para Área Rural

33.90.30.00.00.00 – 0102 – MATERIAL DE CONSUMO

ÓRGÃO - 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Proj./Ativ.: 2.043 – Manutenção da Saúde Pública

33.90.30.00.00.00 – 0116 – MATERIAL DE CONSUMO

33.90.36.00.00.00 – 0117 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Proj./Ativ.: 2.044 – Manutenção do Programa Agente Comunitários Saúde

31.90.11.00.00.00 – 0120 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Proj./Ativ.: 2.045 – Manutenção do Programa de Saúde da Família

31.90.11.00.00.00 – 0122 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

31.90.13.00.00.00 – 0123 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Proj./Ativ.: 2.046 – Manutenção do PAB

33.90.36.00.00.00 – 0125 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

ÓRGÃO - 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

Proj./Ativ.: 2.054 – Manutenção do Ensino Fundamental

31.90.11.00.00.00 – 0246 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Proj./Ativ.: 2.057 – Manutenção do Salário Educação

33.90.30.00.00.00 – 0149 – MATERIAL DE CONSUMO

ÓRGÃO - 09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Proj./Ativ.: 2.066 – Manutenção da Assistência Social

33.90.30.00.00.00 – 0188 – MATERIAL DE CONSUMO

33.90.39.00.00.00 – 0190 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Proj./Ativ.: 6.078 – Manutenção do Projeto FIA

33.90.30.00.00.00 – 0241 – MATERIAL DE CONSUMO

33.90.36.00.00.00 – 0242 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Art. 2º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se:

 I - do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento do seguinte Programa de Trabalho: 

Parágrafo único. Como cancelamento considerar-se-á o montante de   434.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil reais) sendo:

ÓRGÃO - 01 – CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE – 001 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

Proj./Ativ.: 2.005 – Manutenção das Atividades da Câmara

33.90.14.00.00.00 – 0004 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

44.90.52.00.00.00 – 0008 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

ÓRGÃO - 02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE – 001 – GABINETE DO PREFEITO

Proj./Ativ.: 2.010 – Manutenção das Atividades do Gabinete

31.90.11.00.00.00 – 0012 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

31.90.13.00.00.00 – 0013 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

UNIDADE – 002 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Proj./Ativ.: 2.013 – Manutenção da Administração Municipal

31.90.01.00.00.00 – 0020 – APOSENTADORIAS E REFORMAS

31.90.13.00.00.00 – 0024 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

33.90.14.00.00.00 – 0025 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

Proj./Ativ.: 8.002 – Amortização de Dívidas Contratadas

46.90.71.00.00.00 – 0223 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

ÓRGÃO - 03 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Proj./Ativ.: 1.056 – Recuperação de Áreas Degradadas

44.90.51.00.00.00 – 0046 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Proj./Ativ.: 1.051 – Aquisição de Trator Agrícola

44.90.52.00.00.00 – 0047 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Proj./Ativ.: 1.052 – Aquisição de Equipamentos

44.90.52.00.00.00 – 0048 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Proj./Ativ.: 2.019 – Manutenção da Agricultura

33.90.36.00.00.00 – 0055 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Proj./Ativ.: 2.024 – Manutenção do Viveiro de Mudas

33.90.30.00.00.00 – 0058 – MATERIAL DE CONSUMO

33.90.36.00.00.00 – 0059 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

ÓRGÃO - 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO

UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

Proj./Ativ.: 1.058 – Aquisição de Caminhões e Máquinas

44.90.52.00.00.00 – 0074 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Proj./Ativ.: 2.036 – Pavimentação e Manutenção de Ruas

44.90.51.00.00.00 – 0086 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Proj./Ativ.: 1.050 – Aquisição Imóvel p/ Conjunto Habitacional

44.90.61.00.00.00 – 0090 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

ÓRGÃO – 05 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE IND. COM. E TURISMO

UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Proj./Ativ.: 2.041 – Incentivo à Indústria e Comércio

33.90.36.00.00.00 – 0107 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

33.90.39.00.00.00 – 0108 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

ÓRGÃO - 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Proj./Ativ.: 2.043 – Manutenção da Saúde Pública

31.90.11.00.00.00 – 0113 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

44.90.52.00.00.00 – 0119 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Proj./Ativ.: 2.045 – Manutenção do Programa de Saúde da Família

33.90.36.00.00.00 – 0124 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Proj./Ativ.: 2.050 – Manutenção do Programa Saúde Bucal

31.90.11.00.00.00 – 0126 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

33.90.30.00.00.00 – 0128 – MATERIAL DE CONSUMO

Proj./Ativ.: 2.053 – Incentivo ao Programa Saúde da Família

33.90.30.00.00.00 – 0131 – MATERIAL DE CONSUMO

33.90.39.00.00.00 – 0133 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

ÓRGÃO - 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

Proj./Ativ.: 1.037 – Ampliação e Reforma de Escola Sede Município

44.90.51.00.00.00 – 0140 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Proj./Ativ.: 2.057 – Manutenção do Salário Educação

33.90.39.00.00.00 – 0151 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

ÓRGÃO - 08 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE

UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE

Proj./Ativ.: 1.045 – Construção de Quadras Poliesportivas

44.90.51.00.00.00 – 0178 – OBRAS E INSTALAÇÕES

ÓRGÃO - 09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Proj./Ativ.: 2.066 – Manutenção da Assistência Social

31.90.11.00.00.00 – 0185 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

31.90.13.00.00.00 – 0186 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Proj./Ativ.: 2.069 – Manutenção do CRAS

33.90.36.00.00.00 – 0198 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Proj./Ativ.: 2.072 – Manutenção do Programa Bolsa Família - PBF

44.90.52.00.00.00 – 0220 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

            Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2010.

JOSE DE JESUS ISAC

Prefeito Municipal