LEI Nº. 010/2011

Súmula: Altera a Lei nº 050/2009 – Plano Plurianual referente ao período de 2010 a 2013, Altera a Lei nº 034/2010 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2011 e Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial.

Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou, e eu JOSÉ DE JESUS ISAC, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o Exercício de 2011, um Crédito Adicional Especial no valor de R$- 21.000,00 (vinte e um mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho:

ÓRGÃO - 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL SAÚDE

UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Proj./Ativ.: 2.048 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica

44.90.52.00.00.00 – 0291 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

ÓRGÃO - 08 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE

UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE

Proj./Ativ.: 1.060 – Aquisição de Imóvel para Turismo

44.90.61.00.00.00 – 0292 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Art. 2º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se:

I - do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento do seguinte Programa de Trabalho:

Parágrafo único. Como cancelamento considerar-se-á o montante de                 21.000,00 (vinte e um mil reais) sendo:

ÓRGÃO - 03 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE – 001 – DIVISAO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Proj./Ativ.: 1.053 – Construcao Mini Usina Pasteurizacao Empacotamento

44.90.51.00.00.00 – 0049 – OBRAS E INSTALAÇÕES

ÓRGÃO - 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL SAÚDE

UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Proj./Ativ.: 2.048 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica

31.90.11.00.00.00 – 0138 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2011.

José de Jesus Isac

Prefeito Municipal