Prefeitura Municipal de Santana do Itararé

SÚMULA: “CONSTITUI CARGOS EFETIVOS INCLUINDO-OS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU JOSÉ DE JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - A presente Lei constitui e amplia a quantidade de vagas dos cargos do Quadro de Servidores Públicos vinculados à Administração Pública do Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná.

Art. 2º - Ficam criados os cargos efetivos - nível superior - de: Engenheiro Agrônomo, Nutricionista e Médico Veterinário, cujas quantidades de vagas, nível, carga horária, remuneração, formação escolar e atribuições dos cargos encontram-se no Anexo I da presente Lei.

Art. 4º - Cria-se o cargo efetivo - nível técnico - de: Técnico Agrícola, cuja quantidade de vagas, nível, carga horária, remuneração, formação escolar e atribuições dos cargos encontram-se no Anexo II da presente Lei.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prestar assistência técnica aos agricultores, sobretudo os pequenos produtores rurais; Desenvolver e dar suporte à agricultura familiar; Elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas; Participar de discussões junto ao aos produtores rurais; Desenvolver a hortifruticultura municipal, dentre outras atribuições correlatas.

Prestar assistência médica quando requisitado pela Secretaria de Pecuária e Agricultura; Prestar assistência médica a bovinos, eqüinos, suínos, ovinos dentre outros na circunscrição do Município; Elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública de animais; Fiscalizar o Programa de inseminação artificial; Participar de discussões junto ao aos produtores rurais; Desenvolver a pecuária leiteira familiar; Implementar o sistema de granjas no Município; Desenvolver novas técnicas de manejo de rebanhos dentre outras.

Acompanhar o trabalho do pessoal da cozinha, verificando o teor de cozimento dos alimentos; Controlar tecnicamente o serviço no que diz respeito ao armazenamento, condições higiênicas, custos, quantidade e qualidade dos produtos alimentícios; Realizar compras, inclusive as diretas do produtor rural, elaborar cardápios e dietas; Orientar alunos e professores da rede pública sobre a importância em manter uma dieta rica e equilibrada; Supervisionar as unidades da administração, notadamente a Secretaria de Saúde, de Educação e de Assistência Social; Desenvolver outras atividades correlatas e afins.

Organizar o trabalho em áreas agrícolas, promovendo a aplicação de técnicas novas ou aperfeiçoadas de tratamento e cultivo de terras, para alcançar um rendimento máximo aliado a um custo mínimo; Orientar agricultores e fazendeiros na execução racional do plantio, adubação, cultura, colheita e beneficiamento das espécies vegetais, orientando a respeito de técnicas, máquinas, equipamentos agrícolas e fertilizantes adequados, para obter a melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos; Fazer a coleta e análise de amostras de terra, realizando testes de laboratório e outros, para determinar a composição da mesma e selecionar o fertilizante mais adequado; Dar instruções de caráter técnico a pecuaristas, orientando as tarefas de criação e reprodução do gado, para obter espécies de maior peso, fertilidade e resistência às enfermidades; Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade; Executar outras atividades correlatas, além do auxílio ao Engenheiro Agrônomo.