A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (Pessoas Físicas), inclusive nos meios digitais.A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No Município de Santana do Itararé – PR, a LGPD está regulamentada pelo Decreto n.º 001/2023.
QUEM É O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?
O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (Pessoa Física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.
QUEM É O CONTROLADOR?
O Controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.No caso em questão, o Controlador é a Prefeitura Municipal de Santana do Itararé-Pr.
QUEM É A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD?
A ANPD é o “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional” – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
O QUE É DADOS? (De acordo com o art. 5º, incisos I ao III, da LGPD)Dado pessoal: é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo é considerado um dado pessoal.Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, número do telefone, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), dados de localização via GPS, placa de automóvel, imagem fotográfica ou computacional, cartão bancário, etc.Dado pessoal sensível: diz respeito aos dados que revelam informações pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, à genética ou à biometria.
PARA QUE FINS UTILIZAMOS ESSES DADOS PESSOAIS?
Os dados pessoais citados são necessários e utilizados para a identificação dos usuários dentro do serviço público. Desta forma, o usuário possui acesso ao rol de serviços disponibilizados eletronicamente ou mesmo presencialmente na Prefeitura de Santana do Itarare-Pr
ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
O Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município é a pessoa indicada (um titular e um suplente) pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições constantes em Norma Técnica específica e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD.
Contato do Encarregado Geral de Proteção de Dados na Prefeitura:
Titular: José Carlos Alexandre Radoski
Suplente: Danilo Tomaz de Oliveira Matozinho
E-mail: prefeitura@santanadoitarare.pr.gov.br