Leis e Atos Administrativos

LEIS/ANO:  2026 | 2025 | 2024 | 2023 | 2022 | 2021 

DECRETOS/ANO:  2026 | 2025 | 2024 | 2023 | 2022 | 2021

PORTARIAS/ANO:  2026 | 2025 | 2024 | 2023 | 2022 | 2021 

Veja também: 

ATAS DE POSSE:  Vereadores, Mesa Diretora, Prefeito e Vice-Prefeito para legislatura de 01/01/2025 a 31/12/2028.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

LEI ESTADUAL Nº 4.338/61 – CRIA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ

PLANO DIRETOR MUNICIPAL

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA/ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2016 – LEI DE ACESSO AS INFORMAÇÕES DO PODER PÚBLICO

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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