Recomendações do Minístério Público

Recomendação Administrativa nº 01/2025 – Referente à realização de eventos públicos no município, especialmente a EXPO AGRO SANTANA 2025 e o evento “Rainha da Expo Agro Santana 2025”

Recomendação Administrativa 001/2024 – Importância da apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula escolar

Recomendação Administrativa nº 03/2023 – Transporte intermunicipal de trabalhadores.

Parcelamento do solo para fins urbanos;

Implantação de controle de frequência diária dos agentes públicos do município;

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