Leis 2026

LEI 001 2026 – REAJUSTE SALARIO MÍNIMO NACIONAL

LEI 002 2026 – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS

LEI 003 2026 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR

LEI 004 2026 – ALTERA A LEI 005-2023 AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA

LEI 005 2026 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR CAMINHÃO BAÚ E MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIRA

LEI 006 2026 – AMPLIAÇÃO DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE ESCOLAR

LEI 007 2026 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR DO IDOSO PAULO IZAC E COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES – APAE DE SANTANA DO ITARARÉ PR

LEI 008 2026 – RECOMPOSIÇÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

LEI 009 2026 – ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO

LEI 010 2026 – RECOMPOSIÇÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI 011 2026 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, E AMPLIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

LEI 012 2026 – ALTERA OS ARTS. 4º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 055-2011

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