O Município de Santana do Itararé/PR instituiu o Programa de Governo Digital, regulamentado por Decreto Municipal nº 037/2026 com fundamento na Lei Federal nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital.
A iniciativa tem como objetivo modernizar os serviços públicos municipais, ampliar o acesso digital ao cidadão, fortalecer a transparência pública e promover maior eficiência administrativa por meio da utilização de tecnologias da informação e comunicação.
O Programa de Governo Digital busca simplificar processos, reduzir burocracias e facilitar o relacionamento entre a Administração Pública e a população, permitindo que diversos serviços possam ser acessados de forma eletrônica, com mais agilidade, segurança e transparência.
Entre os principais objetivos do programa estão:
- ampliação da oferta de serviços públicos digitais;
- modernização e integração dos sistemas administrativos;
- incentivo ao uso de documentos e assinaturas eletrônicas;
- melhoria contínua do atendimento ao cidadão;
- fortalecimento da transparência e do controle social;
- promoção da acessibilidade digital;
- redução de custos operacionais e aumento da eficiência pública.
O Município também adota medidas voltadas à proteção de dados pessoais e segurança da informação, observando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).
São considerados serviços digitais municipais, dentre outros:
- Portal da Transparência;
- Diário Oficial Eletrônico;
- Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC);
- Ouvidoria Municipal;
- emissão de protocolos eletrônicos;
- emissão de certidões;
- acompanhamento eletrônico de processos administrativos;
- sistemas de tributação e arrecadação;
- canais oficiais de comunicação institucional.
A implantação do Governo Digital representa um importante avanço na modernização da gestão pública municipal, promovendo maior eficiência, economicidade, transparência e aproximação entre o Poder Público e os cidadãos.
Legislação Relacionada
- Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital;
- Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Decreto Municipal nº 037/2026 de Regulamentação do Programa de Governo Digital.
Acesso aos Serviços
Os serviços digitais do Município podem ser acessados pelos canais oficiais disponibilizados no Portal Institucional da Prefeitura Municipal de Santana do Itararé/PR, pelo endereço: www.santanadoitarare.pr.gov.br/portal/